O que é o aviso-prévio?
O aviso-prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho. Tanto o empregador quanto o empregado devem notificar a outra parte antes de encerrar o vínculo empregatício, conforme o Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Proporcionalidade — Lei 12.506/2011
Antes de 2011, o aviso-prévio era fixo em 30 dias. Com a Lei 12.506/2011, o prazo passou a ser proporcional ao tempo de serviço:
- Prazo base: 30 dias para qualquer trabalhador.
- Acréscimo: +3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa.
- Limite máximo: 90 dias no total.
Exemplo: com 5 anos de empresa, o aviso será de 30 + (5 × 3) = 45 dias. Com 20 anos ou mais, o aviso atingirá o teto de 90 dias.
Aviso trabalhado vs. aviso indenizado
Existem duas formas de cumprir o aviso-prévio:
- Aviso trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o período do aviso. O empregador mantém todos os direitos trabalhistas ativos.
- Aviso indenizado: a empresa dispensa o empregado do cumprimento e paga o valor correspondente. O cálculo é (salário ÷ 30) × dias de aviso.
Quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso-prévio, o empregador pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias.
Redução de jornada — Art. 488 CLT
Durante o período de aviso trabalhado, o empregado tem direito a escolher uma das seguintes opções para facilitar a busca por novo emprego:
- Opção A: Redução de 2 horas diárias na jornada de trabalho, sem desconto de salário.
- Opção B: Ausência de 7 dias corridos ao longo do período do aviso, também sem desconto.
A escolha é exclusiva do empregado. O empregador não pode impor qual alternativa deve ser adotada.
Demissão por justa causa
Em caso de demissão por justa causa (Art. 482 CLT), o empregado perde o direito ao aviso-prévio. Da mesma forma, na rescisão indireta (Art. 483 CLT), quando o empregador descumpre suas obrigações, é o empregador quem fica obrigado a pagar o aviso.